Há alguns termos legais, período de dias e informações sobre graus de parentesco que devem ser observadas em relação à Licença Óbito. Tanto a pessoa impactada, quanto a empresa que a emprega devem cumprir a lei.
Ela prevê amparo ao empregado contratado via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que ele possa enfrentar este momento difícil.
Direito do trabalhador
A Licença Nojo, como também é chamada a Licença Óbito, integra a CLT e se configura um dos direitos ao trabalhador que tem carteira assinada. Na prática, significa que o funcionário que tiver um falecimento de familiar próximo ou cônjuge poderá gozar de um afastamento de suas atividades profissionais por um período de tempo determinado.
Os dias parados não são descontados do salário. O intuito da legislação é que nestes dias de afastamento, o funcionário possa usufruir de um tempo precioso para cuidar dos procedimentos burocráticos que envolvem um óbito.
E, também, se recuperar da dor da perda. Já que é bastante conhecido o tamanho do abalo emocional ocasionado pela partida de alguém que amamos. Vamos entender juntos como funciona, afinal, a Licença Óbito?
Em que casos pode ser usada?
O artigo que dispõe sobre o afastamento do funcionário por meio da Licença Óbito é o 473, que descreve o seguinte: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
- Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (bisavós, avós e pais), descendentes (filhos, netos e bisnetos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
Aqui vale lembrar que a Lei 99/2003 que aprova o código do trabalho, prevê em seu Artigo 227 que altas por motivo de falecimento de parentes ou afins que, de acordo com o artigo 225, o trabalhador pode faltar justificadamente:
- 5 dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
- 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral.
Licença Óbito não prejudica folga
É importante lembrar que os dias de afastamento nada têm a ver com períodos de folga.
Caso você cumpra uma jornada de trabalho que prevê turnos e folgas semanais, a licença por luto poderá ser tirada sem descontar esses dias.
Agora, se você é um servidor público, o período de afastamento é diferente e segue a Lei 8112/90. Os servidores podem se ausentar até 8 dias consecutivos após o falecimento de um familiar próximo (como pai, mãe, filhos) ou cônjuge. Nos outros casos, o servidor pode se afastar por 2 dias.
Outros detalhes devem ser consultados no acordo ou convenção coletiva da categoria e da empresa em que você trabalha.
Entendendo melhor os graus de parentesco:
- 1º Grau – Pai/Mãe/Sogro/Sogra/Padrasto/Madrasta;
- 1º Grau – Filho/Filha/Enteado/Enteada/Genro/Nora;
- 2º Grau – Avô/Avó (do próprio ou do cônjuge);
- 2º Grau – Neto/Neta (do próprio ou do cônjuge);
- 2º Grau – Irmão/Irmã/Cunhado/Cunhada;
- 3º Grau – Bisavô/Bisavó (do próprio ou do cônjuge);
- 3º Grau – Bisneto/Bisneta (do próprio ou do cônjuge);
- 3º Grau – Tio/Tia/Sobrinhos;
- 4º Grau – Primos: sem direito ao afastamento.
O que mais a empresa oferece?
Todas devem cumprir a lei. Há algumas empresas que concedem outros benefícios por liberalidade. É uma forma de valorizar o bem-estar de seus funcionários. As medidas variam. Portanto, em caso de falecimento de um familiar, o ideal é consultar o RH.
Há empresas que enviam uma coroa de flores ao velório. Como sinal de respeito ao funcionário no seu momento de dor. Há também aquelas que liberam alguns colegas de trabalho para estarem próximos a quem perdeu seu ente querido, durante os rituais de despedida.
Quando a morte tem caráter violento, um assassinato, por exemplo, ou um acidente fatal de carro, há organizações que concedem apoio psicológico. Assim, quando o funcionário retorna da Licença Óbito, ele pode participar de sessões gratuitas de terapia para elaborar melhor a perda inesperada.
Entenda, também, as diferenças entre testamento particular e público!
Você e sua familia vivendo com tranquilidade
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